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Medicina do Trabalho
Lei Nº 7/2009 de 12 Fevereiro
Lei Nº 102/2009 de 10 Setembro
Lei Nº 3/2014 de 28 Janeiro (segunda alteração à Lei Nº 102/2009)
Portaria Nº 55/2010 de 21 Janeiro
Portaria Nº 108-A/2011 de 14 Março
Portaria Nº 299/2007 de 16 Março

Segurança no Trabalho
Lei Nº 7/2009 de 12 Fevereiro
Lei Nº 102/2009 de 10 Setembro
Lei Nº 3/2014 de 28 Janeiro (segunda alteração à Lei Nº 102/2009)
Portaria Nº 55/2010 de 21 Janeiro
Portaria Nº 108-A/2011de 14 Março
SCIE - Segurança Contra Incêndios em Edifícios:
Decreto-Lei Nº 220/2008 de 12 Novembro
Consulta aos Trabalhadores - Konsulta XXI:
Lei Nº 7/2009 de 12 Fevereiro
Lei Nº 102/2009 de 10 Setembro
Lei Nº 3/2014 de 28 Janeiro (segunda alteração à Lei Nº 102/2009)

Higiene e Segurança Alimentar
Decreto-Lei Nº 113/2006 de 12 Junho
Decreto-Lei Nº 425/1999 de 21 Outubro
Regulamento Nº 853_2004 de 29 Abril

Formação Profissional
Lei Nº 7/2009 de 12 Fevereiro
Lei Nº 102/2009 de 10 Setembro
Lei Nº 3/2014 de 28 Janeiro (segunda alteração à Lei Nº 102/2009)
Portaria Nº 55/2010 de 21 Janeiro
Portaria Nº 108-A/2011 de 14 Março

Controlo de Pragas
Decreto-Lei Nº 113/2006 de 12 Junho
Regulamento Nº_853/2004 de 29 Abril