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Acompanhamento de Medidas de Autoproteção (Map's)

O Serviço de Acompanhamento MAP´s da K-med XXI tem como objectivo apoiar as empresas que estão sujeitas ao cumprimento Decreto-Lei 220/2008 na implementação das medidas de autoprotecção aprovadas pela ANPC e respectivo controlo documental, preparando assim as empresas para as inspecções.

De acordo com o Artº 19 do DL. 220/2008 e respectivas alterações pelo DL nº 224/2015, todos os edifícios e recintos*estão sujeitos a inspecções regulares e extraordinárias por parte da Autoridade Nacional da Protecção Civil (ANPC) ou por entidade por ela credenciada para verificar a manutenção das condições de SCIE (Segurança Contra Incêndios em Edifícios) previamente aprovadas e fiscalizar o modo como as MAP´s estão implementadas pelos responsáveis e delegados de segurança.

*Exceptuam-se os edifícios e recintos do tipo I, II, III, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1ª categoria de risco e os edifícios de utilização exclusiva da utilização-tipo I da 2ª categoria de risco.

No entanto, as empresas que não tenham obrigatoriedade de solicitar inspecções regulares, podem subscrever o presente serviço da K-med XXI, por questões de organização interna do seu processo de MAP´s ou como acção preventiva, considerando a eventualidade de serem submetidas a uma inspecção extraordinária pela ANPC.


Acções incluídas na prestação do serviço Acompanhamento MAP´s


Tarefa I – Identificação das necessidades existentes para implementação efectiva das MAP´s aprovadas e apresentação de relatório técnico com a descriminação das referidas necessidades;
Tarefa II – Apoio no preenchimento dos registos de segurança incluídos nas MAP´s aprovadas (considerando o período de prestação do serviço);
Tarefa III - Organização de suporte documental em dossier específico, para apresentação aquando da inspecção regular à ANPC.

A documentação a incluir no suporte documental é:

- Projeto de segurança contra incêndios (ou na sua ausência nota informativa fundamentando a sua não existência assinada pela administração da empresa);
- Termos de responsabilidade do autor do projeto;
- Alvará de licença de exploração;
- MAP´s aprovadas;
- MAP´s atualizadas (quando aplicável);
- Termos de responsabilidade do autor das MAP´s (ou cópia);
- Certificados técnicos dos equipamentos e sistemas de SCIE instalados;
- Dossier dos registos de segurança refletindo todos os anos desde a data de elaboração das MAP´s;
- Dossier com as instruções dos equipamentos e sistemas de SCIE instalados.
Nota: a documentação indicada é disponibilizada pelo Responsável de Segurança (RS)/Delegado de Segurança (DS) da empresa cliente. O Técnico da K-med XXI preenche a checklist com a documentação a solicitar e formaliza o pedido da mesma ao RS/DS da empresa.

Tarefa IV – Apoio na instrução do pedido de inspecção regular à ANPC.
Nota: A realização das inspecções regulares e extraordinárias pela ANPC, implicam o pagamento de taxas ao referido organismo. O pagamento das referidas taxas é da responsabilidade do cliente.


Serviços adicionais

Nota: as acções descriminadas abaixo não estão incluídas no serviço base, podendo ser subscritas individualmente:


- Formação às equipas de Segurança

Para formar as equipas de Segurança são disponibilizados os seguintes módulos de formação:



- Simulacro
Os estabelecimentos, conforme a sua caracterização (utilização tipo e a respectiva categoria de risco), devem promover a realização de simulacros1.



Nota Informativa: Utilização tipo (UT’s)
Tipo I - Habitacionais
Tipo II - Estacionamentos
Tipo III - Administrativos
Tipo IV - Escolares
Tipo V - Hospitalares e lares de idosos
Tipo VI - Espectáculos e reuniões públicas
Tipo VII - Hoteleiros e restauração
Tipo VIII - Comerciais e gares de transportes
Tipo IX - Desportivos e de lazer
Tipo X - Museus e galeriais de artes
Tipo XI - Bibliotecas e arquivo
Tipo XII - Industriais, oficinas e armazéns
Nota: Nas utilizações-tipo IV deve ser sempre realizado um exercício no início do ano escolar.

O Simulacro inclui a realização das seguintes tarefas:
- Elaboração de guião de Simulacro;
- Organização e realização de simulacro;
- Elaboração e entrega de relatório final de simulacro

Nota1: O guião e o relatório final do simulacro são documentos que devem ser arquivados com os registos documentais das Medidas de Autoprotecção.
Nota2: O presente serviço inclui a organização e realização de simulacro sem envolvimento de entidades externas de socorro. O envolvimento de entidades externas de socorros é da responsabilidade da entidade contratante.

1 Portaria n.º 1532/2008, artigo 207º, n.º 2 - Quadro XLI - Periodicidade da Realização de Simulacros

Subscrição do serviço
Para subscrição do serviço, as empresas devem apresentar as Medidas de Autoprotecção aprovadas (disponibilizar ofício de aprovação, emitido pela ANPC)



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