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Serviço de consultas médicas para validação de aptidão médica para o serviço dos marítimos



O que é?


Trata-se de um serviço de consultas médicas para validação de aptidão médica para o serviço dos marítimos, com emissão de respetivo Certificado Médico para Marítimos, de acordo com o Decreto-Lei 34/2015 que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW).

A quem se aplica?


A marítimos que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem a bandeira portuguesa, com exceção dos seguintes navios:

a) Navios de guerra, unidades auxiliares da marinha de guerra ou outros navios de propriedade do Estado Português ou por ele explorados, afetos exclusivamente a serviços governamentais de carácter não comercial;
b) Navios de pesca;
c) Embarcações de recreio, não utilizadas com fins comerciais;
d) Navios de madeira de construção primitiva.

Qual a diferença entre a consulta médica para emissão de certificado médico para marítimos da consulta médica para emissão de ficha de aptidão para o trabalho?


A Consulta Médica para validação de aptidão médica para marítimos está sujeita a regulamentação internacional devido à transição internacional destes Profissionais no exercício da sua atividade. Desta forma, o Certificado Médico para Marítimos tem um modelo específico e diferente das Fichas de Aptidão para o Trabalho em vigor.
A Consulta Médica para validação de aptidão médica para marítimos requer a realização de exames auxiliares de diagnóstico específicos, sendo que os Certificados Médicos para Marítimos são redigidos em português e inglês.

Qual a periodicidade?


Os certificados médicos dos marítimos são válidos por um período máximo de dois anos para Marítimos com idade inferior a 50 anos e superior a 18 anos.
No caso de marítimos menores de 18 anos, ou de marítimos com mais de 50 anos, a validade dos certificados é reduzida para um ano.

Onde se realiza o serviço de consultas médica para validação de aptidão médica para marítimos?


Atualmente, o serviço encontra-se disponível nas Clínicas do Pragal e Setúbal, com os Médicos Dr. Ernesto Tocantins e Dr.ª Aida Lacerda.